Dispensa sem Justa Causa - Conheça seus Direitos

Quando o empregado é dispensado sem justa causa tem direito de:

  • Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata) *cada ano trabalhado acresce 3 dias no aviso prévio;
  • 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão);
  • Férias vencidas + adicional de 1/3 sobre as férias (quando houver);
  • Férias proporcionais + adicional de 1/3 sobre as férias (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar até o mês do aviso prévio);
  • Comissões, DSR (descanso semanal remunerado), horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver);
  • Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);
  • FGTS, 8% sobre os meses trabalhados durante todo período do contrato de trabalho;
  • 40% sobre o total dos valores referentes ao FGTS;
  • Cópia do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Homologação do TRCT (para empregados com mais de 1 ano de tempo de serviço);
  • Guias para liberação do FGTS;
  • Guias para liberação do Seguro Desemprego (empregados com mais de 6 meses de tempo de serviço);
  • Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador.

PRAZO PARA PAGAMENTO
Os valores a título de verbas rescisórias devem ser pagos ao empregado que teve seu aviso prévio indenizado em até 10 dias contados a partir da notificação da demissão.
Se o aviso prévio foi trabalhado, que só pode ser de 30 dias, será um dia útil após o seu cumprimento.
P.S É OBRIGATÓRIO NO AVISO PRÉVIO TRABALHADO O EMPREGADO TER SUA CARGA HORÁRIA REDUZIDA EM 2 HORAS DIÁRIAS OU NOS ÚLTIMOS 7 DIAS DE TRABALHO!

CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO
O atraso do pagamento das verbas rescisórias acarretará uma multa de 1 salário do empregado (artigo 477 CLT).
E ainda, pode incindir a multa do artigo 467, caso o empregado não receber as verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que não existem discussão ou dúvida sobre seu pagamento, aquelas que o empregador sabia que tinha que pagar e não pagou!
O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador até a audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena que pagá-las acrescidas em 50%.

O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O empregado que não receber suas verbas rescisórias ou não receber corretamente poderá reclamar seus direitos no prazo máximo de 2 anos a contar da data do desligamento.
E mais, poderá reclamar APENAS os últimos 5 anos trabalhados, chamamos de prescrição quinquenal, e a de 2 anos a contar da data do desligamento, chamamos de prescrição bienal, ambas iremos abordar em um próximo artigo detalhadamente.

Mas vale o alerta: não deixe para a última hora!